AREsp 2527872 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou de modo específico por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, razão pela qual manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRACEMA ITIMURA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tribunal De Contas, Critério De Integração Normativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Tribunal De Contas Critério De Integração Normativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IRACEMA ITIMURA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou de modo específico por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, razão pela qual manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1337), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique‑se.