REsp 2102601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria o reexame de premissas fáticas e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, justificando a manutenção da extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Agravante: SELESTRINA VON RON DON MOURA QUADROS; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SELESTRINA VON RON DON MOURA QUADROS

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria o reexame de premissas fáticas e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, justificando a manutenção da extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.