EAREsp 1770748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte a Quo

Legal Issues

1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reexpedição (teoria da actio nata)
3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao caso

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 1.141/STJ de que a pretensão de reexpedição de precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, com termo inicial na notificação do credor, os embargos de divergência da União foram providos para que a Corte a quo reexamine a ocorrência ou não da prescrição a partir da notificação do cancelamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

• Dou provimento aos embargos de divergência e determino o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, à luz do entendimento firmado no Tema 1.141/STJ (verificar se houve o transcurso do prazo prescricional a contar da notificação da parte credora).
• Publique-se. Intimem-se.