AREsp 2400027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da premissa fática adotada pelo tribunal de origem (a data do trânsito em julgado) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que o prazo prescricional iniciou-se no vencimento da última parcela em maio de 2017 e que a ação proposta em 27/01/2021 não está prescrita.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
SERVIDOR Público CUMPRIMENTO DE Sentença Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Marco inicial da prescrição em casos de parcelamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da premissa fática adotada pelo tribunal de origem (a data do trânsito em julgado) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que o prazo prescricional iniciou-se no vencimento da última parcela em maio de 2017 e que a ação proposta em 27/01/2021 não está prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.