REsp 2116047 - DECISAO

REsp 2116047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relevante (se houve interrupção da prescrição pela publicação do ofício) exige reexame de prova e matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não comprovou a hipótese interruptiva legalmente prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Citação, Interrupção Da Prescrição, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Citação Interrupção Da Prescrição Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das anuidades relativas a 2010-2012
  2. 2 Prescrição da multa eleitoral de 2012
  3. 3 Se a publicação do Ofício nº 13/00955/2016 interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relevante (se houve interrupção da prescrição pela publicação do ofício) exige reexame de prova e matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não comprovou a hipótese interruptiva legalmente prevista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se