AREsp 2540318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem (falta de prequestionamento) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANE DO NASCIMENTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE DO NASCIMENTO FREIRE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Marco inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento e cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem (falta de prequestionamento) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.