REsp 1977789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao efeito do Memorando Circular exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que o memorando não reconheceu direito do exequente, apenas orientou órgãos internos, e a jurisprudência do STJ sobre reconhecimento administrativo e interrupção da prescrição não foi demonstrada nos autos de modo a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO DA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Súmula 7/stj Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS importa em reconhecimento do direito capaz de interromper o prazo prescricional
  3. 3 Em caso de interrupção do prazo prescricional, a partir de quando ele recomeça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao efeito do Memorando Circular exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que o memorando não reconheceu direito do exequente, apenas orientou órgãos internos, e a jurisprudência do STJ sobre reconhecimento administrativo e interrupção da prescrição não foi demonstrada nos autos de modo a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno