AREsp 2367364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática e de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento da corte de origem sobre a ocorrência da prescrição.

Parties
AGRAVANTE: SETPAR TERRAPLENAGEM POUSO ALEGRE LTDA; AGRAVADO: SERGIO ALBERTO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SETPAR TERRAPLENAGEM POUSO ALEGRE LTDA

AGRAVANTE

SERGIO ALBERTO ALVES DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de rescisão contratual
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Interrupção da prescrição por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática e de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento da corte de origem sobre a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.