AREsp 2326689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação das premissas fáticas e da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a prescrição da pretensão indenizatória ocorreu quanto à construção da ponte e que a Lei 14.010/2020 não se aplica à relação qualificada como de Direito Público naquele caso.

Parties
Agravante: NELSON LISSE; Agravante: VERA LUCIA DE JESUS LISSE; Agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Agravado: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Lei Nº 14.010/2020, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização, Reexame De Provas
Processual Civil Prescrição Lei Nº 14.010/2020 Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Indenização Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NELSON LISSE

Agravante

VERA LUCIA DE JESUS LISSE

Agravante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravado

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória em relação à construção de ponte
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação das premissas fáticas e da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a prescrição da pretensão indenizatória ocorreu quanto à construção da ponte e que a Lei 14.010/2020 não se aplica à relação qualificada como de Direito Público naquele caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória quanto à ponte construída.