REsp 2137475 - DECISAO

REsp 2137475 - DECISAO

Porquanto o cumprimento coletivo de sentença foi extinto por iliquidez do título executivo, e sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, em caso de sentença ilíquida, a prescrição da pretensão executória somente começa a fluir após a sua liquidação, não se aplica o art. 9º do Decreto-lei n.20.910/32; assim, considerando que entre o trânsito em julgado da decisão que extinguiu os embargos à execução (08/10/2019) e a propositura do cumprimento individual (07/12/2022) não transcorreu prazo superior a cinco anos, a alegação de prescrição não prospera.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Interrupção Da Prescrição, Aplicação Do Decreto Lei N.20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Aplicação Do Decreto Lei N.20.910/32

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva correu apesar da iliquidez do título executivo judicial
  2. 2 Se a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva pelo sindicato opera retomada pela metade do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto-lei n.20.910/32 quando o título executivo é ilíquido

Ratio Decidendi

Porquanto o cumprimento coletivo de sentença foi extinto por iliquidez do título executivo, e sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, em caso de sentença ilíquida, a prescrição da pretensão executória somente começa a fluir após a sua liquidação, não se aplica o art. 9º do Decreto-lei n.20.910/32; assim, considerando que entre o trânsito em julgado da decisão que extinguiu os embargos à execução (08/10/2019) e a propositura do cumprimento individual (07/12/2022) não transcorreu prazo superior a cinco anos, a alegação de prescrição não prospera.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.