AREsp 2536164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações dependem do reexame de matéria fático-probatória acerca da regularidade das Certidões de Dívida Ativa (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque a impugnação recursal foi deficiente quanto aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Constitucional (stf), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Competência Constitucional (stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das anuidades cobradas pelo Conselho (2012 a 2015)
  2. 2 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa e sua liquidez e certeza
  3. 3 Natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional e necessidade de lei formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações dependem do reexame de matéria fático-probatória acerca da regularidade das Certidões de Dívida Ativa (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque a impugnação recursal foi deficiente quanto aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.