AREsp 2504865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA; Autor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Termo Inicial Da Prescrição, Convênio
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Ação De Ressarcimento Ao Erário Termo Inicial Da Prescrição Convênio

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA

Agravante

Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de ressarcimento ao erário decorrente de convênio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial