AREsp 1859274 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque (i) não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, sendo as teses apontadas inovação recursal suscitada apenas nos embargos; (ii) o art. 205 do CC não sustenta, por si só, a tese deduzida, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) as instâncias ordinárias, com análise probatória, reconheceram a prescrição quinquenal iniciada com a liquidação do contrato em 01/11/2002, e o desprovimento do recurso exigiria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Saldo Devedor Residual Do FCVS, Admissibilidade De Recurso, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 205 Do Código Civil, Art. 189 Do Código Civil, Revolvimento Probatório, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Saldo Devedor Residual Do FCVS Admissibilidade De Recurso Violação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 205 Do Código Civil Art. 189 Do Código Civil +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o art. 205 do Código Civil ampara a tese do recorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (5 anos vs 10 anos) e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque (i) não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, sendo as teses apontadas inovação recursal suscitada apenas nos embargos; (ii) o art. 205 do CC não sustenta, por si só, a tese deduzida, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) as instâncias ordinárias, com análise probatória, reconheceram a prescrição quinquenal iniciada com a liquidação do contrato em 01/11/2002, e o desprovimento do recurso exigiria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento