AREsp 2540349 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição, dado que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao sistema de justiça; a pretensão de reexame dessa conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ (Enunciado 106) dá suporte à não reconhecimento da prescrição quando a demora decorre do aparelho judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Honorários De Profissionais Liberais, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Honorários De Profissionais Liberais Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal e seu termo inicial
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição, dado que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao sistema de justiça; a pretensão de reexame dessa conclusão demandaria reanálise de matéria fático-probatória, inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ (Enunciado 106) dá suporte à não reconhecimento da prescrição quando a demora decorre do aparelho judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Intimem-se.