AREsp 2325337 - ACORDAO

AREsp 2325337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à preclusão não foi prequestionada na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o debate sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7). Assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e concluiu pela suficiência das CDAs e pela ausência de prescrição.

Parties
Excipiente: Juracy Maria dos Santos Furtado Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Decadência, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Administrativo, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Preclusão Consumativa Prequestionamento Decadência Lançamento Por Homologação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juracy Maria dos Santos Furtado Maia

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição em execução fiscal
  3. 3 Preclusão consumativa e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à preclusão não foi prequestionada na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o debate sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7). Assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e concluiu pela suficiência das CDAs e pela ausência de prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e que rejeitou a exceção de pré-executividade