AREsp 2351001 - ACORDAO

AREsp 2351001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, além de observar-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Acórdão Coletivo, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Acórdão Coletivo Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal dissociada do acórdão recorrido
  2. 2 Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, além de observar-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.