REsp 2107351 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque a decisão recorrido aplicou imediatamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 em desacordo com a tese firmada no Tema 1.199/STF, que reconheceu a irretroatividade do novo marco prescricional; tendo a ação sido ajuizada em 2015, a aplicação retroativa não é admissível, de modo que afasta-se a prescrição reconhecida e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Retroatividade, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
- 2 Configuração de prescrição da pretensão punitiva
- 3 Incidência do Tema 1.199/STF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque a decisão recorrido aplicou imediatamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 em desacordo com a tese firmada no Tema 1.199/STF, que reconheceu a irretroatividade do novo marco prescricional; tendo a ação sido ajuizada em 2015, a aplicação retroativa não é admissível, de modo que afasta-se a prescrição reconhecida e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição da pretensão punitiva, determinando o retorno à origem para o devido processamento do feito.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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