REsp 2102554 - DECISAO

REsp 2102554 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência quanto à regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento), procedeu-se à reanálise do Recurso Especial, que não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória (fato que exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ), além da falta de prequestionamento em pontos suscitados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.945-1.946; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva Vs. Execução Individual, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Vs. Execução Individual Honorários Advocatícios Representação Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Recorrente/apelante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e eficácia da procuração da fase de conhecimento
  2. 2 interrupção e recomeço pela metade do prazo prescricional em razão da execução coletiva (Decreto nº 20.910/1932, art. 9º)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência quanto à regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento), procedeu-se à reanálise do Recurso Especial, que não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória (fato que exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ), além da falta de prequestionamento em pontos suscitados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.945-1.946; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.945-1.946.
  • Não conheço do Recurso Especial.