REsp 2131983 - DECISAO

REsp 2131983 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas; Sucessores: Sucessores de ROSALVO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas

Recorrente

Sucessores de ROSALVO INACIO DOS SANTOS

Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão do óbito do autor
  2. 2 Suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do óbito
  3. 3 Prazo para habilitação dos sucessores e prescrição intercorrente

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.