REsp 2122589 - DECISAO

REsp 2122589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão monocrática já enfrentou as questões apontadas, observou a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição em casos de sucessão negocial (considerando a assinatura do último contrato renovado) e reconheceu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do mérito e não integração do julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN); Autora/recorrente: SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prescrição Contratos De Mútuo Honorários Advocatícios Proveito Econômico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Embargante

SOLANGE

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais envolvendo contratos encadeados/sucessão negocial
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e base de cálculo (proveito econômico vs. equidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão monocrática já enfrentou as questões apontadas, observou a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição em casos de sucessão negocial (considerando a assinatura do último contrato renovado) e reconheceu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do mérito e não integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.