REsp 2118981 - DECISAO

REsp 2118981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar o entendimento de que a prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial e ao afirmar que a inclusão no 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não acarreta cobrança extrajudicial nem impacto no score, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscutir o mérito, o que é incompatível com os embargos.

Parties
Embargante: TELEFONICA BRASIL S/A; Embargada: PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S/A

Embargante

PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA PRADO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência do nome do devedor no 'Serasa Limpa Nome' em razão de dívida prescrita pode acarretar cobrança extrajudicial ou impactar no score do consumidor
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava omissão ou contradição passível de saneamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar o entendimento de que a prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial e ao afirmar que a inclusão no 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não acarreta cobrança extrajudicial nem impacto no score, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscutir o mérito, o que é incompatível com os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.