AREsp 2535270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que deu como comprovado que o autor adotou medidas efetivas para viabilizar a citação, afastando a prescrição — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada não foi conhecida por depender de análise fático-probatória.

Parties
Agravante: W.T.S.I. INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. (WTSI); Autor: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Citação Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

W.T.S.I. INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. (WTSI)

Agravante

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 240 do CPC quanto à interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação e necessidade de diligência do autor no prazo de 10 dias (art. 240, §2º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que deu como comprovado que o autor adotou medidas efetivas para viabilizar a citação, afastando a prescrição — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada não foi conhecida por depender de análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.