REsp 2131687 - DECISAO

REsp 2131687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos invocados pelo recorrente não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, de acordo com o precedente modulador (EDREsp 1.336.026/PE) e os fatos (protesto judicial em 05/07/2019 e ajuizamento da execução em 16/12/2021), a pretensão executória não estava prescrita.

Parties
Recorrente/agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido/exequente: Sindicato da categoria/SINTUFEPE/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença, Tema 1033/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Tema 1033/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente/agravante

Sindicato da categoria/SINTUFEPE/UFPE

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Aplicação e repercussão do Tema 1033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional por protesto
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para pagamento de parcelas pretéritas em execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos invocados pelo recorrente não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, de acordo com o precedente modulador (EDREsp 1.336.026/PE) e os fatos (protesto judicial em 05/07/2019 e ajuizamento da execução em 16/12/2021), a pretensão executória não estava prescrita.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.