AREsp 2546451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON FERREIRA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ADILSON FERREIRA DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição decenal inicia-se com o vencimento da última parcela contratada ou com o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial por divergência de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.