AREsp 2504546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que, por si sós, mantêm a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, a teoria quanto ao marco inicial do prazo prescricional não foi suscitada oportunamente no agravo de instrumento, configurando rediscussão de matéria.

Parties
Agravante: VALTER FERNANDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALTER FERNANDO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de alteração do termo inicial da prescrição (se iniciado pela decisão que revogou a tutela antecipada ou pelo trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que, por si sós, mantêm a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, a teoria quanto ao marco inicial do prazo prescricional não foi suscitada oportunamente no agravo de instrumento, configurando rediscussão de matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.