REsp 2056176 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição do VRG é decenal (art. 205 CC), a compensação das prestações inadimplidas é permitida nos termos da Súmula n.º 564 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: VALDECI GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Compensação De Prestações Inadimplidas, Tabela FIPE, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Consumidor Prescrição Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Compensação De Prestações Inadimplidas Tabela FIPE +2 more

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Parties

VALDECI GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional decenal para restituição de quantias em contrato de leasing (VRG)
  2. 2 Possibilidade de compensação das prestações vencidas e não pagas no cálculo do VRG
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial quanto à utilização de 50% da Tabela FIPE e termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição do VRG é decenal (art. 205 CC), a compensação das prestações inadimplidas é permitida nos termos da Súmula n.º 564 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.