AREsp 2569359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento probatório nos autos juntados (contrato e certidão do Oficial de Justiça), concluiu pela ocorrência da prescrição aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC; afastou-se a tese dos dez anos por ausência de prequestionamento sobre o art. 205/CC, e o reexame dos fatos para alterar o termo inicial seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PERCY XAVIER REGO; Recorrida: B.S Administração e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERCY XAVIER REGO

Agravante/recorrente

B.S Administração e Participações

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de reparação civil
  2. 2 incidência do prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 alegação de aplicação do prazo de 10 anos do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento probatório nos autos juntados (contrato e certidão do Oficial de Justiça), concluiu pela ocorrência da prescrição aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC; afastou-se a tese dos dez anos por ausência de prequestionamento sobre o art. 205/CC, e o reexame dos fatos para alterar o termo inicial seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.