REsp 1313457 - DECISAO

REsp 1313457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a jurisprudência do STJ consolida que a notificação em mandado de segurança interrompe a prescrição (que volta a fluir após o trânsito em julgado) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Tutela Cautelar Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juízo Cível
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação Anulatória De Ato Administrativo Tutela Cautelar Antecipada Dissídio Jurisprudencial Competência Do Juízo Cível

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação em mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve prescrição do direito de ação no caso concreto
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode revisar o mérito de ato administrativo de seleção de candidatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a jurisprudência do STJ consolida que a notificação em mandado de segurança interrompe a prescrição (que volta a fluir após o trânsito em julgado) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.