AREsp 2530245 - DECISAO

AREsp 2530245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por adesão à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra o Município é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; além disso, o reexame de questões fático-probatórias exigiria revolvimento de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO CHAVES LEITAO; Agravado: RÔMULO CAETANO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Arrematação Judicial, Decreto N. 20.910/32, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Arrematação Judicial Decreto N. 20.910/32 Súmula 7/stj

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Parties

BENEDITO CHAVES LEITAO

Agravante

RÔMULO CAETANO DOS SANTOS

Agravado

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ação indenizatória proposta contra a Fazenda Pública (quinquenal vs. trienal)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Município e direito ao ressarcimento por arrematação anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por adesão à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra o Município é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; além disso, o reexame de questões fático-probatórias exigiria revolvimento de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial