AREsp 2548904 - DECISAO

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O acórdão recorrido comprovou, por documentos (troca de e-mails, planilha e cheque), a prestação de contas e a ciência do agravado em fevereiro de 2012, de modo que a ação ajuizada em 2022 está, quanto aos valores referentes ao MJL1182/2011, prescrita por decurso de mais de 10 anos; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUAREZ TRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Condomínio Edifício Suarez Trade.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Art. 189 Do Cc/2002, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da CF
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUAREZ TRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação do art. 189 do CC/2002 quanto à data da ciência do dano

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou, por documentos (troca de e-mails, planilha e cheque), a prestação de contas e a ciência do agravado em fevereiro de 2012, de modo que a ação ajuizada em 2022 está, quanto aos valores referentes ao MJL1182/2011, prescrita por decurso de mais de 10 anos; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Condomínio Edifício Suarez Trade.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.