AREsp 2554110 - DECISAO

AREsp 2554110 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039), delimitada nos REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039 do STJ).
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Especiais Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Seguro Habitacional Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Especiais Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039 do STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039), delimitada nos REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039 do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.