REsp 2141195 - DECISAO

REsp 2141195 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender-se consolidada a jurisprudência de que o indeferimento administrativo não provoca prescrição do fundo de direito ao benefício previdenciário, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula 85/STJ e ADI 6096/DF do STF, afastando a tese do INSS de negativa do benefício por decurso do prazo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Decadência, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Fundo De Direito Decadência Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF sobre a aplicação de prazo decadencial para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender-se consolidada a jurisprudência de que o indeferimento administrativo não provoca prescrição do fundo de direito ao benefício previdenciário, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula 85/STJ e ADI 6096/DF do STF, afastando a tese do INSS de negativa do benefício por decurso do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.