REsp 1622778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento Do Tema 1039/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (ativos ou extintos)
2. 2 Interesse de agir após quitação/ liquidação do contrato de financiamento habitacional
3. 3 Competência da Justiça Federal em demandas correlatas ao SFH

Ratio Decidendi

Por haver correlação entre a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH e o Tema 1.039/STJ, e em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ
• Após o julgamento do Tema 1039/STJ, que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015