AREsp 2567897 - DECISAO

AREsp 2567897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito instrutório, reconheceu-se que a prescrição não havia ocorrido porque o prazo prescricional só se inicia com a intimação do perito acerca do trânsito em julgado, que ocorreu em 19/08/2022.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO MOYSES; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO MOYSES

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre honorários periciais
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários periciais (intimação do perito acerca do trânsito em julgado)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito instrutório, reconheceu-se que a prescrição não havia ocorrido porque o prazo prescricional só se inicia com a intimação do perito acerca do trânsito em julgado, que ocorreu em 19/08/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se