AREsp 937186 - DECISAO

AREsp 937186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da existência de fundamento apto a sustentar o acórdão (art. 322 do CPC), além de considerar que a revelia do agravante tornou desnecessária a sua intimação para a fase de cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição do título.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revelia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Revelia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do título em execução iniciada na vigência do CPC/1973 por alegada ausência de citação
  2. 2 Efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento sobre a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da existência de fundamento apto a sustentar o acórdão (art. 322 do CPC), além de considerar que a revelia do agravante tornou desnecessária a sua intimação para a fase de cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.