AREsp 2382570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recurso especial era inapto ao conhecimento, impedindo alegada omissão; a Corte de origem fundamentou que não houve ajuizamento de execução coletiva, tornando inaplicável o Tema 1.033/STJ; e, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 150 do STF, a pretensão executória prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento, inexistindo causa interruptiva no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão De Processos Pelo Tema 1.033/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Execução Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão De Processos Pelo Tema 1.033/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional e marco inicial (trânsito em julgado) para a execução decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ e suspensão/remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recurso especial era inapto ao conhecimento, impedindo alegada omissão; a Corte de origem fundamentou que não houve ajuizamento de execução coletiva, tornando inaplicável o Tema 1.033/STJ; e, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 150 do STF, a pretensão executória prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento, inexistindo causa interruptiva no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.