AREsp 2265322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento da pretensão recursal sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento da pretensão recursal sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial