AREsp 1969243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal ao caso, por se tratar de pretensão fundada em relação contratual, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Obrigação Contratual, Prazo Prescricional Decenal, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Reparação Civil Obrigação Contratual Prazo Prescricional Decenal Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal ao caso, por se tratar de pretensão fundada em relação contratual, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015