REsp 2119966 - ACORDAO

REsp 2119966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da prescrição, tal como suscitada, e eventual alteração do julgado demandaria interpretação da legislação estadual (Lei 13.666/02) e exame de fundamentos constitucionais definidos pelo Tribunal de origem e pelo STF, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, inclusive por Incidente de Assunção de Competência, reconheceu a natureza de trato sucessivo das vantagens, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Autores/embargantes: RONALDO SARAIVA PEREZ; Autores/embargantes: SAMUEL FAVORETTO; Autores/embargantes: MARIA ROSA KOGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Paridade, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas Do STF (280, 283)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reenquadramento Funcional Paridade Incidente De Assunção De Competência Súmulas Do STF (280, 283)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

RONALDO SARAIVA PEREZ

Autores/embargantes

SAMUEL FAVORETTO

Autores/embargantes

MARIA ROSA KOGAWA

Autores/embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da prescrição aplicável (fundo de direito ou trato sucessivo)
  2. 2 Possibilidade de exame da alegada prescrição em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 13.666/02) para decidir o pedido de reenquadramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da prescrição, tal como suscitada, e eventual alteração do julgado demandaria interpretação da legislação estadual (Lei 13.666/02) e exame de fundamentos constitucionais definidos pelo Tribunal de origem e pelo STF, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, inclusive por Incidente de Assunção de Competência, reconheceu a natureza de trato sucessivo das vantagens, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada