REsp 2113311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; mesmo superado tal óbice, a análise de mérito realizada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, a Corte de origem concluiu que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (09/08/2016 a 27/11/2019) e aplicou a Súmula 85/STJ quanto ao termo a quo das parcelas atrasadas.

Parties
Agravante: INSS; Autor Na ACP: Ministério Público; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual De Título Judicial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Ministério Público

Autor Na ACP

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de ação coletiva (ACP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; mesmo superado tal óbice, a análise de mérito realizada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, a Corte de origem concluiu que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (09/08/2016 a 27/11/2019) e aplicou a Súmula 85/STJ quanto ao termo a quo das parcelas atrasadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmou a inexistência de prescrição da pretensão executória