AREsp 2558885 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo constatou que não ocorreu a prescrição pois o processo de conhecimento ainda tramita e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/05/2022.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que implicaria reexame de provas
- 3 Prescrição em cumprimento de sentença originado de mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo constatou que não ocorreu a prescrição pois o processo de conhecimento ainda tramita e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/05/2022.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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