AREsp 2401784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição a justificar embargo declaratório, o reconhecimento da prescrição foi afastado em razão da interrupção prevista no art. 240, §1º do CPC/2015 e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TATIANA MARIA DE BARROS MOREIRA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA; Interessada: ELIZABETH DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Valor Da Causa Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TATIANA MARIA DE BARROS MOREIRA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA

Agravado

ELIZABETH DE SOUZA BARROS

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da prescrição quinquenária de cotas condominiais (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 240, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição a justificar embargo declaratório, o reconhecimento da prescrição foi afastado em razão da interrupção prevista no art. 240, §1º do CPC/2015 e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.