AREsp 2424934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015), a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7/STJ, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em observância à Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que a contagem da prescrição se iniciou com a divulgação pública da investigação e com a publicação da instauração do processo administrativo (24/02/2006), não com a mera homologação de TCC(s).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Termo a Quo Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência/antitruste Prescrição Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Termo a Quo Da Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015), a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7/STJ, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em observância à Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que a contagem da prescrição se iniciou com a divulgação pública da investigação e com a publicação da instauração do processo administrativo (24/02/2006), não com a mera homologação de TCC(s).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Publique-se e intimem-se