AREsp 2577626 - DECISAO

AREsp 2577626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que o fundo de direito previdenciário é imprescritível, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição em pedidos de concessão de benefício previdenciário (fundo de direito vs. parcelas vencidas)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que o fundo de direito previdenciário é imprescritível, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.