AREsp 2558979 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso em relação a esses pontos (Súmula 211); e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/autor: Servidor da Câmara Municipal de Natal; Apelada/ré: Câmara Municipal de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Abono Remuneratório, Servidor Público Municipal, Incorporação De Vantagens, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Abono Remuneratório Servidor Público Municipal Incorporação De Vantagens Prequestionamento +2 more

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Parties

Servidor da Câmara Municipal de Natal

Apelante/autor

Câmara Municipal de Natal

Apelada/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo e limitação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Validade de abono concedido por resolução municipal e eventual obrigatoriedade de alteração de remuneração por lei específica (Emenda Constitucional 19/98)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso em relação a esses pontos (Súmula 211); e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se