AREsp 2292631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese sobre o termo inicial da prescrição foi suscitada apenas no agravo interno, estando preclusa por não ter sido arguida no recurso especial nem nas contrarrazões; além disso, esta Corte entende que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão Consumativa, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Preclusão Consumativa Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial é hábil para interromper o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: trânsito em julgado ou data de recebimento de notificação extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese sobre o termo inicial da prescrição foi suscitada apenas no agravo interno, estando preclusa por não ter sido arguida no recurso especial nem nas contrarrazões; além disso, esta Corte entende que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.