REsp 2137717 - DECISAO
Por se tratar de pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi ajuizada após esse prazo, reconheceu-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Prescrição, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decreto 20.910/1932
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
Autores
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 sobre ação que busca revisão dos efeitos patrimoniais de ato de anistia
- 2 Distinção entre imprescritibilidade do reconhecimento da anistia e prescritibilidade da revisão dos seus efeitos patrimoniais
- 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 8º do ADCT)
Ratio Decidendi
Por se tratar de pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi ajuizada após esse prazo, reconheceu-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment