AREsp 2483855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que não houve prescrição intercorrente, uma vez que entre a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor (28/06/2012) e o deferimento do redirecionamento da execução (18/05/2016)...

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Parties
Exequente: União; Executada: Valim & Lima ME; Recorrente: José Silvaney Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Simples Nacional, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Simples Nacional Parcelamento

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Parties

União

Exequente

Valim & Lima ME

Executada

José Silvaney Valim

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário relativo a débitos do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo prescricional diante de atos processuais (intimações, redirecionamento, suspensão, comparecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu que não houve prescrição intercorrente, uma vez que entre a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor (28/06/2012) e o deferimento do redirecionamento da execução (18/05/2016) não transcorreu período superior a cinco anos, e o pedido do recorrente importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.