AREsp 2475085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ocorrência de prescrição foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório (fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade – comunicação da aposentadoria por invalidez pelo INSS em 03/04/2019 – diante do ajuizamento em 21/01/2020), e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca Da Incapacidade)
Ação Indenizatória Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca Da Incapacidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na ação indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Definição do termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca da incapacidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ocorrência de prescrição foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório (fixando o termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade – comunicação da aposentadoria por invalidez pelo INSS em 03/04/2019 – diante do ajuizamento em 21/01/2020), e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.