AREsp 1766079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas pelo agravante (prescrição e correção monetária relativa ao período 1948-1964) configuram inovação recursal não trazida na petição inicial da ação rescisória nem nas razões do recurso especial, sendo, portanto, insuscetíveis de conhecimento; ademais, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade extracontratual do banco depositário e a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: LAURO BITTENCOURT - ESPÓLIO; Agravado: LUIZA DA SILVA BITTENCOURT - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Extracontratual Do Banco Depositário
Processual Civil Ação Rescisória Ação De Cobrança Direito Civil Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

LAURO BITTENCOURT - ESPÓLIO

Agravado

LUIZA DA SILVA BITTENCOURT - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de prescrição em agravo interno
  2. 2 Obrigação de atualização monetária no período de 1948 a outubro de 1964
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso versus citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas pelo agravante (prescrição e correção monetária relativa ao período 1948-1964) configuram inovação recursal não trazida na petição inicial da ação rescisória nem nas razões do recurso especial, sendo, portanto, insuscetíveis de conhecimento; ademais, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade extracontratual do banco depositário e a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Afastar o pedido de condenação do BANCO ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015